EAREsp 2502568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUGINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...