REsp 2109278 - DECISAO

REsp 2109278 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão de origem foi impugnado de forma inadequada, havendo descumprimento do princípio da dialeticidade; a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os embargos não são cabíveis para mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Nulidade De Título Executivo, Multa Administrativa, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação às razões de decidir do acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão de origem foi impugnado de forma inadequada, havendo descumprimento do princípio da dialeticidade; a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os embargos não são cabíveis para mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.