AREsp 2380464 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ); e, ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador Recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Corte de origem

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (apontamento genérico de violação a dispositivos do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento das alegações

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ); e, ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.