REsp 2111104 - DECISAO

REsp 2111104 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a Corte entendeu que a matéria exigiria reexame de prova e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a competência para examinar alegada ofensa constitucional é do STF; ademais, o Tribunal de origem comprovou pagamentos em folha que justificam a compensação do reajuste de 28,86% para evitar enriquecimento indevido, motivo pelo qual a decisão regional permanece inalterada.

Parties
Recorrente: ANA CELIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença, Compensação De Valores, Gratuidade Da Justiça, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Execução De Sentença Compensação De Valores Gratuidade Da Justiça Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CELIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos administrativamente ou judicialmente
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a Corte entendeu que a matéria exigiria reexame de prova e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a competência para examinar alegada ofensa constitucional é do STF; ademais, o Tribunal de origem comprovou pagamentos em folha que justificam a compensação do reajuste de 28,86% para evitar enriquecimento indevido, motivo pelo qual a decisão regional permanece inalterada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do acórdão