AREsp 1911852 - ACORDAO
Por não ter o agravante indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado, houve deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Limites da competência do STJ quanto ao exame de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado, houve deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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