REsp 1466700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando deficiente a fundamentação das suas razões e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da votação unânime e da ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OTTO BELGIO TRINDADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

OTTO BELGIO TRINDADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando deficiente a fundamentação das suas razões e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da votação unânime e da ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OTTO BELGIO TRINDADE FILHO.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.