REsp 1564334 - ACORDAO

REsp 1564334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e, pela leitura do acórdão, o Estado do Paraná participou da transação e agiu de forma contraditória, não podendo alegar posteriormente a nulidade do acordo, motivo pelo qual a decisão de origem que homologou o acordo, após minucioso exame fático-probatório, deve ser mantida.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: SINDISAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fática, Acordo Judicial, Nulidade, Boa Fé Objetiva, Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fática Acordo Judicial Nulidade Boa Fé Objetiva Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

SINDISAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Possibilidade de o Estado alegar nulidade de acordo judicial após ter participado da transação
  3. 3 Aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) e da proteção à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e, pela leitura do acórdão, o Estado do Paraná participou da transação e agiu de forma contraditória, não podendo alegar posteriormente a nulidade do acordo, motivo pelo qual a decisão de origem que homologou o acordo, após minucioso exame fático-probatório, deve ser mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.