AREsp 1882591 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.