REsp 1951616 - ACORDAO

REsp 1951616 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o CPC art. 1.021, § 1º; o Recurso Especial havia sido inadmitido por não indicar o dispositivo legal considerado violado, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, CPC Art. 1.021, § 1º, Inadmissão Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 284/stf CPC Art. 1.021, § 1º Inadmissão Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno que apenas reitera as razões de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC art. 1.021, § 1º
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por não indicação do dispositivo legal (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o CPC art. 1.021, § 1º; o Recurso Especial havia sido inadmitido por não indicar o dispositivo legal considerado violado, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do Agravo Interno.