REsp 1950422 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre o dispositivo legal alegadamente revogado (art.25, III, da Lei n. 13.360), de modo que a matéria não foi prequestionada, exigindo-se embargos de declaração na origem; ademais, o juízo de admissibilidade da corte a quo não vincula o STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Revogação De Dispositivos Legais, Conta De Desenvolvimento Energético, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da tese de revogação de dispositivos da Lei n. 10.438/2002 (art. 25, III, da Lei n. 13.360)
- 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi objeto de decisão específica pelo tribunal de origem
- 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração na origem para prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre o dispositivo legal alegadamente revogado (art.25, III, da Lei n. 13.360), de modo que a matéria não foi prequestionada, exigindo-se embargos de declaração na origem; ademais, o juízo de admissibilidade da corte a quo não vincula o STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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