AREsp 1983010 - DECISAO

AREsp 1983010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Proferida No STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.