REsp 1972968 - DECISAO

REsp 1972968 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem no exame da alegada contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15; Súmula 568/STJ), anulando-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a alegada contradição quanto à aplicação e cumulação de encargos de mora e à incidência de juros e correção monetária após liquidação do débito.

Parties
Recorrente: PODIUM LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo pronunciamento sobre a alegada contradição.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Comissão De Permanência, Ação De Cobrança, Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PODIUM LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de alegada contradição apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possível contradição entre o que foi decidido na ação revisional e o acórdão da ação de cobrança quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora e à aplicação de juros e correção monetária após liquidação
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e entendimento jurisprudencial sobre omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem no exame da alegada contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15; Súmula 568/STJ), anulando-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a alegada contradição quanto à aplicação e cumulação de encargos de mora e à incidência de juros e correção monetária após liquidação do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo pronunciamento sobre a alegada contradição.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a alegada contradição apontada nos embargos de declaração