REsp 1991474 - DECISAO

REsp 1991474 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente indicou os dispositivos legais alegadamente violados e apresentou argumentação de contrariedade à legislação infraconstitucional, de modo que não se aplica a Súmula 284/STF e estão ultrapassados os requisitos de conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão e conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e retorno dos autos para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Primor Doces e Caramelos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Lei Nº 10.637/2002, Lei Nº 10.833/2003, LINDB, Autuação Como Recurso Especial, Ministério Público Federal (parecer)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Lei Nº 10.637/2002 Lei Nº 10.833/2003 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Primor Doces e Caramelos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Violação às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Violação ao art. 2º, § 2º, da LINDB

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente indicou os dispositivos legais alegadamente violados e apresentou argumentação de contrariedade à legislação infraconstitucional, de modo que não se aplica a Súmula 284/STF e estão ultrapassados os requisitos de conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão e conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e retorno dos autos para exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão para, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ, conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.