REsp 1795243 - DECISAO

REsp 1795243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não explicitou os motivos pelos quais teria havido violação de dispositivos federais indicados, configurando deficiência na fundamentação impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia) e a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso e vedando o reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Competência, Penhora
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não explicitou os motivos pelos quais teria havido violação de dispositivos federais indicados, configurando deficiência na fundamentação impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia) e a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso e vedando o reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...