AREsp 1898110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem estava fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003 (impedindo a incidência de ISSQN sobre cessão de uso de marca), matéria de motivação constitucional que não pode ser reexaminada por recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, ISSQN, Cessão De Direito De Uso De Marca, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Constitucional ISSQN Cessão De Direito De Uso De Marca Inconstitucionalidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexaminar acórdão amparado em fundamentação constitucional
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre receitas decorrentes da cessão do direito de uso de marca (royalties)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem estava fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003 (impedindo a incidência de ISSQN sobre cessão de uso de marca), matéria de motivação constitucional que não pode ser reexaminada por recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno