AREsp 2011198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação em violação ao requisito de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF e jurisprudência correlata; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LEANDRO FERNANDES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento (art. 7º e art. 355, I e II, do CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação em violação ao requisito de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF e jurisprudência correlata; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.