REsp 1945597 - ACORDAO

REsp 1945597 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a apreciação das razões do recurso implicaria inevitável incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os fundamentos do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva não foram devidamente impugnados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação das razões do recurso implicaria inevitável incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os fundamentos do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva não foram devidamente impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.