AREsp 2008595 - DECISAO

AREsp 2008595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n.7 do STJ), e a decisão está respaldada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA GORETI PARAISO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Art. 319 Do CPC, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inépcia Da Inicial Art. 319 Do CPC Súmula 7/stj Imissão Na Posse Perdas E Danos

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Parties

MARIA GORETI PARAISO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art.105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 Existência dos requisitos da petição inicial (art.319, III, CPC)
  3. 3 Se o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n.7 do STJ), e a decisão está respaldada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.