AREsp 2239500 - DECISAO

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O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e a análise da matéria exigiria dilação probatória, hipótese vedada na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dilação Probatória Vedada Na Instância Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dilação Probatória Vedada Na Instância Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e a análise da matéria exigiria dilação probatória, hipótese vedada na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.