AREsp 2476881 - DECISAO

AREsp 2476881 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 544, §4º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 544, §4º, I, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Art. 544, §4º, I, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 544, §4º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.