AREsp 2487155 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, e a parte não sanou a irregularidade no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BEN HUR JOSE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BEN HUR JOSE FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando se alega gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, e a parte não sanou a irregularidade no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.