AREsp 2499638 - DECISAO

AREsp 2499638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MASSAMI ROBERTO TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSAMI ROBERTO TANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.