AREsp 2003754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a insurgência quanto à ausência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Por fim, foi majorado em 15% o honorário advocatício do recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RIBEIRO DE MORAIS; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Retenção Salarial, Cheque Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dano Moral Retenção Salarial Cheque Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RIBEIRO DE MORAIS

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Retenção de salário para quitação de débito bancário e limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a insurgência quanto à ausência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Por fim, foi majorado em 15% o honorário advocatício do recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.