REsp 1977424 - DECISAO

REsp 1977424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se