AREsp 2015623 - DECISAO

AREsp 2015623 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RONALDO APARECIDO FERMINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

RONALDO APARECIDO FERMINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.