AREsp 2498849 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/05/2023 e interpôs o recurso somente em 22/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BORDIGNON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/05/2023 e interpôs o recurso somente em 22/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...