REsp 2030310 - DECISAO

REsp 2030310 - DECISAO

O tribunal acolheu a argumentação do agravante de que houve julgamento do cumprimento de sentença sem recurso pela seguradora, com trânsito em julgado em 22/02/2023, e, em razão disso, exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 653-656 e 660-669, nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Ademir Luiz Rocha e outros; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (petição) / Juízo De Retratação (análise De Admissibilidade Na Vigência Do Cpc/2015 E Retratação Nos Termos Do Art. 259, §6º Do RISTJ C/c §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Provido o pedido para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito as decisões indicadas; autos retornem conclusos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Processo Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ademir Luiz Rocha e outros

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (petição) / Juízo De Retratação (análise De Admissibilidade Na Vigência Do Cpc/2015 E Retratação Nos Termos Do Art. 259, §6º Do RISTJ C/c §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial está prejudicado em razão do trânsito em julgado do cumprimento de sentença
  2. 2 Se cabe ao tribunal exercer o juízo de retratação para tornar sem efeito decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu a argumentação do agravante de que houve julgamento do cumprimento de sentença sem recurso pela seguradora, com trânsito em julgado em 22/02/2023, e, em razão disso, exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 653-656 e 660-669, nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Provido o pedido para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito as decisões indicadas; autos retornem conclusos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento à Petição 01224540/2023
  • Exercer o juízo de retratação