REsp 2118785 - DECISAO

REsp 2118785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo legal indicado (art. 1º da Lei nº 9.656/98) não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 3% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Aplicação Da Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Aplicação Da Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE -COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear material cirúrgico específico
  2. 2 Violação do art. 1º da Lei nº 9.656/98 alegada pela recorrente
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo legal indicado (art. 1º da Lei nº 9.656/98) não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 3% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.