REsp 2132319 - DECISAO

REsp 2132319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível, em recurso especial, alegar ofensa a dispositivo de regimento interno (não equiparado a lei federal) e porque, uma vez exercido o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, a competência para conceder ou revisar efeito suspensivo ao recurso especial compete ao STJ; eventual pedido de cassação do efeito suspensivo deve ser dirigido ao STJ e, se formulado, depende da demonstração dos requisitos da tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris).

Parties
Agravante: ALDIR AMADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Competência, Medida Cautelar, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Competência Medida Cautelar Regimento Interno

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Parties

ALDIR AMADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem contra capítulo da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial ao admiti-lo
  2. 2 Possibilidade de arguição de ofensa ao Regimento Interno em recurso especial
  3. 3 Competência para concessão e revisão de efeito suspensivo após juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível, em recurso especial, alegar ofensa a dispositivo de regimento interno (não equiparado a lei federal) e porque, uma vez exercido o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, a competência para conceder ou revisar efeito suspensivo ao recurso especial compete ao STJ; eventual pedido de cassação do efeito suspensivo deve ser dirigido ao STJ e, se formulado, depende da demonstração dos requisitos da tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.