AREsp 2498600 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JAQUELINE INGRID RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAQUELINE INGRID RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 falha em indicar dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment