REsp 2116523 - DECISAO

REsp 2116523 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS TRINDADE RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

MARCOS TRINDADE RITTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.