AREsp 2433795 - DECISAO

AREsp 2433795 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, em atenção às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Igualmente foi afastada a via constitucional invocada, por se tratar de matéria infraconstitucional de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Evicção
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados nas razões do recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, em atenção às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Igualmente foi afastada a via constitucional invocada, por se tratar de matéria infraconstitucional de competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.