REsp 2118278 - DECISAO

REsp 2118278 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem ao art. 489 do CPC/15, e constatou ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, majorou os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Autor: NILSON PAIS RODRIGUES; Réu/recorrente: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Indenização, Auxílio Emergencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Indenização Auxílio Emergencial +3 more

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Parties

NILSON PAIS RODRIGUES

Autor

VALE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem ao art. 489 do CPC/15, e constatou ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, majorou os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).