AREsp 2527555 - DECISAO

AREsp 2527555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO SERRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

MAURICIO SERRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.