REsp 2115884 - DECISAO

REsp 2115884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), há ausência de prequestionamento sobre o art. 1.784 do CC e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos da alínea c; assim, incide o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, determinando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JACINTHA MAGALHÃES DE VASCONCELLOS - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Saisine, Súmulas 282/283/284 STF, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JACINTHA MAGALHÃES DE VASCONCELLOS - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na execução de sentença previdenciária
  3. 3 preclusão e necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), há ausência de prequestionamento sobre o art. 1.784 do CC e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos da alínea c; assim, incide o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, determinando o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.