AREsp 2422964 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para manter a inadmissão do Recurso Especial, porquanto a pretensão de majoração dos honorários recursais não se sustenta diante da ausência de trabalho adicional imputável à parte adversa e porque a solução demandaria reexame de provas e documentos, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 85, §11, do CPC pela não majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários pelo trabalho adicional em grau recursal
  3. 3 Compatibilidade da matéria com a competência do STJ diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para manter a inadmissão do Recurso Especial, porquanto a pretensão de majoração dos honorários recursais não se sustenta diante da ausência de trabalho adicional imputável à parte adversa e porque a solução demandaria reexame de provas e documentos, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.