AREsp 2503607 - DECISAO

AREsp 2503607 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JEAN WILLIAM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN WILLIAM SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.