REsp 2098059 - DECISAO

REsp 2098059 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Coator: Reitor da UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inclusão Regional, Cotas, Autonomia Universitária, Súmula 284/stf, Art. 19 Cf/1988, Lei 12.711/2012
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Educacional Recurso Especial Inclusão Regional Cotas Autonomia Universitária +3 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Reitor da UFPE

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de universidades instituírem critérios de inclusão regional e compatibilidade com Lei n. 12.711/2012
  3. 3 Incidência do art. 19 da CF/1988 (vedação à criação de distinções entre brasileiros) e competência do STF para matéria eminentemente constitucional