AREsp 2534856 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ROBSON ANDRE DE LIMA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ROBSON ANDRE DE LIMA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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