AREsp 2536679 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CETEL EMPRESAS SOLUCOES EM TELEFONIA E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CETEL EMPRESAS SOLUCOES EM TELEFONIA E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...