REsp 2118840 - DECISAO
Por falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal federal tido por violado e consequente deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, não sendo possível o exame do mérito, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Ivo Brianezi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 995/stj, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ivo Brianezi
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional tido por violado
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal federal tido por violado e consequente deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, não sendo possível o exame do mérito, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment