AREsp 2445871 - DECISAO

AREsp 2445871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise exigiria dilação probatória, medida vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação de dilação probatória em instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise exigiria dilação probatória, medida vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.