AREsp 2326524 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRIUNFO BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: ROVIC BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GENIPABU CLUB HOUSE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil (arts. 186 E 187 Cc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil (arts. 186 E 187 Cc) Honorários Advocatícios

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Parties

TRIUNFO BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ROVIC BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GENIPABU CLUB HOUSE SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à reforma pelo recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.