AREsp 2526117 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada durante a vigência do CPC de 2015 (tornando inaplicável o princípio da fungibilidade), e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCHOTT PHARMA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015 Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SCHOTT PHARMA BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 versus CPC de 1973
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão uniforme

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada durante a vigência do CPC de 2015 (tornando inaplicável o princípio da fungibilidade), e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...