REsp 2098875 - DECISAO

REsp 2098875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), hipótese abrangida pela Súmula 280/STF, e porque eventual exame do art. 97 do CTN envolveria matéria eminentemente constitucional de competência do STF; assim, não se examinaram as alegadas violações materiais às leis mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Não Superada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Portaria ME 7.163/2021, PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR, Lei 11.771/2008, Art. 97 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 280/stf Portaria ME 7.163/2021 PERSE (lei 14.148/2021) CADASTUR +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Não Superada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada a dispositivos da Lei 14.148/2021 e ao art. 97 do CTN
  2. 2 Natureza do cadastro no CADASTUR (constitutivo vs. declaratório) para fruição do benefício PERSE
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), hipótese abrangida pela Súmula 280/STF, e porque eventual exame do art. 97 do CTN envolveria matéria eminentemente constitucional de competência do STF; assim, não se examinaram as alegadas violações materiais às leis mencionadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.