AREsp 2369997 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por faltar o exaurimento jurisdicional da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e necessidade de interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por faltar o exaurimento jurisdicional da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte agravada sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.