REsp 2079680 - ACORDAO

REsp 2079680 - ACORDAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo (GRU) e seu respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial; por aplicação do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1.449.432/SP) e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso declarou-se deserto, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravointerno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Preparo, Custas, Representação Processual, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Recurso Especial Deserção Do Recurso Preparo Custas Representação Processual Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento (GRU) e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo (GRU) e seu respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial; por aplicação do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1.449.432/SP) e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso declarou-se deserto, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial