AREsp 2418578 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices não atendem ao ônus de enfrentamento previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Ônus Da Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre os óbices são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices não atendem ao ônus de enfrentamento previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem