AREsp 2528883 - DECISAO

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O agravo não conheceu por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDRO CLEMENTINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO CLEMENTINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.