AREsp 2474784 - DECISAO

AREsp 2474784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem agiu corretamente ao considerar o conjunto probatório suficiente e ao não determinar perícia contábil; a pretensão recursal demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não se comprovou cerceamento de defesa nem violação do art. 369 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Contábil Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não nomeação de perícia contábil (art. 369 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de limites legais a taxas de juros e discussão sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem agiu corretamente ao considerar o conjunto probatório suficiente e ao não determinar perícia contábil; a pretensão recursal demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não se comprovou cerceamento de defesa nem violação do art. 369 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015